Bruxelas estabelece medidas para proteger denunciantes de irregularidades na UE

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta para garantir um elevado nível de proteção para os autores de denúncias de violações da legislação na União Europeia (UE).

A nova lei estabelecerá canais seguros para lançar o alerta, tanto no interior das organizações como junto das autoridades públicas, permitirá proteger os denunciantes contra o despedimento, a despromoção e outras formas de retaliação, e obrigará as autoridades nacionais a informar os cidadãos e a proporcionar formação às autoridades públicas sobre a forma de lidar com os cidadãos que desmascaram atividades ilegais.

A proposta de hoje garante proteção em todo o espaço comunitário em caso de alerta relativamente a violações da legislação da UE nos domínios dos contratos públicos, serviços financeiros, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; segurança dos produtos; segurança dos transportes; proteção ambiental; segurança nuclear; segurança dos alimentos para consumo humano e animal e saúde e bem-estar animal; saúde pública; proteção dos consumidores; privacidade, proteção de dados e segurança das redes e dos sistemas de informação.

Aplica-se igualmente às infrações às regras de concorrência da UE, às violações e abusos em matéria de regras de tributação das sociedades, bem como a situações lesivas dos interesses financeiros da UE.

O novo pacote de medidas proposto pelo executivo comunitário estabelece que todas as sociedades com mais de 50 empregados ou com um volume de negócios anual superior a 10 milhões de euros terão de estabelecer um procedimento interno para gerir os alertas dos denunciantes. Todas as administrações nacionais e regionais, bem como de municípios com mais de 10.000 habitantes, serão igualmente abrangidas.

De acordo com a Comissão Europeia, os mecanismos de proteção a introduzir devem incluir canais de comunicação de informações claros dentro e fora da organização de forma a garantir a confidencialidade.

A proposta estipula ainda que as autoridades e empresas têm a obrigação de responder e dar seguimento às denúncias no prazo de três meses para canais de comunicação internos, e proíbe todas as formas de represálias.

A nova legislação protege o lançamento de alerta responsável, com a intenção genuína de proteger o interesse público. Por conseguinte, inclui salvaguardas destinadas a desencorajar as denúncias mal-intencionadas ou abusivas e evitar danos injustificados à reputação.

As pessoas afetadas por uma denúncia beneficiarão plenamente da presunção de inocência, do direito a recurso efetivo, do direito a um processo equitativo e do direito de defesa.

"Muitos dos escândalos recentes nunca teriam vindo a lume se não existissem vozes corajosas para os denunciar, mas essas pessoas assumiram enormes riscos. Assim se protegermos melhor os denunciantes poderemos detetar e prevenir melhor as situações lesivas do interesse público, como a fraude, a corrupção, a evasão fiscal por parte das empresas ou os danos à saúde humana e ao ambiente", destacou o primeiro Vice-Presidente da Comissão.

Para Frans Timmermans, "ninguém deve ser punido por fazer o que está certo". "Além disso, as propostas hoje apresentadas protegem também as fontes dos jornalistas de investigação, contribuindo assim para garantir a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social na Europa", completou.